AREsp 2775368 - DECISAO

AREsp 2775368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a dissociação do acórdão de origem ao entendimento desta Corte (Súmula 83), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: K R DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Terapias Não Previstas No Rol Da ANS, Rol Taxativo Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobertura De Terapias Não Previstas No Rol Da ANS Rol Taxativo Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

K R DE S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento do STJ (Súmula 83)
  3. 3 cobertura de procedimento terapêutico (Therasuit) não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem a dissociação do acórdão de origem ao entendimento desta Corte (Súmula 83), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.