REsp 2184839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, a excepcionalidade da necessidade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; a discussão sobre existência de procedimento substituto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Taxatividade Mitigada Do Rol, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Taxatividade Mitigada Do Rol Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para cobertura de tratamento não constante do rol da ANS em hipóteses excepcionais
  2. 2 Taxatividade mitigada do rol da ANS e critérios para sua relativização
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, a excepcionalidade da necessidade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS; a discussão sobre existência de procedimento substituto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida