AREsp 2740477 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento sobre o rol da ANS), a modificação exigida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Mitigação Do Rol Danos Morais Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e suas hipóteses de mitigação
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento sobre o rol da ANS), a modificação exigida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula nº 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada