AREsp 2663111 - ACORDAO

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Porquanto o tribunal de origem decidiu pela cobertura do tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as alterações normativas da ANS, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Multidisciplinar, Limitação De Sessões, Paralisia Cerebral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
CONSUMIDOR Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Multidisciplinar Limitação De Sessões Paralisia Cerebral Rol Da ANS Súmula 83/stj

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões
  2. 2 Abusividade de cláusula ou ato que importe na interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem decidiu pela cobertura do tratamento multidisciplinar sem limitação de sessões em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as alterações normativas da ANS, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.