REsp 2072768 - ACORDAO

REsp 2072768 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (manutenção da cobertura por risco à vida do dependente), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as teses relativas à falta de comercialização de planos individuais e à afronta a dispositivos da Lei n. 9.961/2000 não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem desenvolvimento de tese atrai a Súmula 284/STF; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Agravado: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento, Prequestionamento, Súmulas 283/ STF, 211/ STJ E 284/ STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Prequestionamento Súmulas 283/ Stf, 211/ STJ E 284/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

Arthur

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e sua insuficiente exposição (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (manutenção da cobertura por risco à vida do dependente), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as teses relativas à falta de comercialização de planos individuais e à afronta a dispositivos da Lei n. 9.961/2000 não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, havendo falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem desenvolvimento de tese atrai a Súmula 284/STF; por tais razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.