REsp 2187907 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento porque (i) a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da alegada deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; e (ii) a jurisprudência desta Corte entende ser lícita a exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, inexistindo obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol nas hipóteses dos autos.

Parties
Recorrente: VITORIA DORNELES DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

VITORIA DORNELES DIAS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Preclusão da análise de alegada deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Interpretação do rol da ANS e da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se-lhe provimento porque (i) a ausência de embargos de declaração na origem impede o exame da alegada deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; e (ii) a jurisprudência desta Corte entende ser lícita a exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, inexistindo obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol nas hipóteses dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fixação originária dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa e majorar os honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso