REsp 2202731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
2. 2 interpretação do art. 10, VI e do § 13 da Lei nº 9.656/1998
3. 3 licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, porque, à luz do entendimento desta Corte e da interpretação dos arts. 10 e §13 da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita salvo hipóteses legalmente excepcionadas (antineoplásicos orais, medicação assistida e insumos incluídos no rol), não sendo aplicável a obrigação de cobertura no caso concreto, razão pela qual se julga improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral
• Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015