AREsp 2785636 - ACORDAO

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O agravo foi não conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices insuperáveis nas instâncias especiais representados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/ STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Notificação Prévia, Danos Morais, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Notificação Prévia Danos Morais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices insuperáveis nas instâncias especiais representados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 182/ STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.