AREsp 2646706 - ACORDAO

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Havendo insuficiência de elementos incontroversos no acórdão estadual para demonstrar que o tratamento atende aos critérios capazes de superar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da apelação segundo os parâmetros fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022; assim, o agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade, Mitigação, Cobertura Assistencial, Recurso Especial, Lei Nº 14.454/2022
Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigação Cobertura Assistencial Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Critérios para mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 e jurisprudência da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos incontroversos no acórdão estadual para demonstrar que o tratamento atende aos critérios capazes de superar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da apelação segundo os parâmetros fixados pelos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022; assim, o agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento conforme os critérios da Segunda Seção e da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 821/22)