AREsp 2720897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a matéria controvertida quanto à configuração do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Indenização
Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Obrigação De Fazer Indenização

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral em ação contra plano de saúde
  3. 3 Alegação de ausência de ato ilícito e risco de desequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a matéria controvertida quanto à configuração do dano moral depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada