AREsp 2898326 - DECISAO

AREsp 2898326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso em situações excepcionais de urgência/emergência, e porque a matéria discutida implica análise de fatos e prova, encontrando óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial que exige revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em casos de urgência ou emergência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reembolso em situações excepcionais de urgência/emergência, e porque a matéria discutida implica análise de fatos e prova, encontrando óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a aplicação da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial que exige revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se