REsp 2205345 - ACORDAO

REsp 2205345 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, que a negativa de cobertura foi abusiva nos autos e que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer (aferida economicamente pelo valor da cobertura indevidamente negada), motivo pelo qual o recurso especial foi negado e os honorários majorados em 5%, até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Obrigação De Fazer
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento Oncológico Rol Da ANS Honorários Advocatícios Sucumbenciais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em obrigações de fazer

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os planos de saúde são obrigados a custear exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS, que a negativa de cobertura foi abusiva nos autos e que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer (aferida economicamente pelo valor da cobertura indevidamente negada), motivo pelo qual o recurso especial foi negado e os honorários majorados em 5%, até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.
  • Majora em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC