REsp 2129565 - ACORDAO

REsp 2129565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP: havendo indicação médica, inexistência de substituto terapêutico eficaz e autorização excepcional da ANVISA para uso/importação do canabidiol (RDCs aplicáveis), a recusa da operadora configura abuso e impõe a cobertura; ademais, a Lei 14.454/2022 afasta a taxatividade do rol da ANS, e aplica-se a Súmula 568 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Autorização ANVISA, Tema 990
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Canabidiol Transtorno Do Espectro Autista +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

C.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da autorização excepcional de importação pela ANVISA para fins de cobertura
  3. 3 Discussão sobre a taxatividade do rol da ANS e impacto da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJSP: havendo indicação médica, inexistência de substituto terapêutico eficaz e autorização excepcional da ANVISA para uso/importação do canabidiol (RDCs aplicáveis), a recusa da operadora configura abuso e impõe a cobertura; ademais, a Lei 14.454/2022 afasta a taxatividade do rol da ANS, e aplica-se a Súmula 568 do STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.