AREsp 2613748 - DECISAO

AREsp 2613748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante dos argumentos e da portaria juntada, passou-se à análise do recurso e, tendo em vista que a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Home Care, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Tema 1.340
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cláusula Contratual Home Care Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Questão processual sobre afetação de recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e devolução/sobrestamento dos autos até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo diante dos argumentos e da portaria juntada, passou-se à análise do recurso e, tendo em vista que a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.340) pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 238/239)
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa