REsp 2092766 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo para a configuração de dano moral em hipóteses de negativa de cobertura e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura por plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige prova de efetivo prejuízo para a configuração de dano moral em hipóteses de negativa de cobertura e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial