AREsp 2815609 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 e impede o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Tratamento De Câncer, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Off Label Tratamento De Câncer Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA, mas prescrito para uso off-label, no tratamento de câncer
  2. 2 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial diante da necessidade de reexame de fatos e da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 e impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 10% sobre o valor dos honorários fixados pelo Tribunal de origem.