AREsp 2876206 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a afronta normativa apontada pela recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque as teses impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Falha Na Prestação Do Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC E Art. 255 Ristj), Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de desproporcionalidade da indenização por danos morais
  2. 2 alegação de inexistência de conduta ilícita e responsabilidade civil da operadora de saúde
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar o recurso especial (óbyte da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a afronta normativa apontada pela recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque as teses impugnadas exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.