AREsp 2796503 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes com fundamentação adequada e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento oncológico, é obrigatório o custeio de exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do Rol da ANS, observados os critérios dos EREsps e da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Fornecimento De Dispositivo Pleur X, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Oncológico Fornecimento De Dispositivo Pleur X +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do dispositivo PleurX para tratamento de câncer de pâncreas
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes com fundamentação adequada e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento oncológico, é obrigatório o custeio de exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do Rol da ANS, observados os critérios dos EREsps e da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso