REsp 2210122 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo
3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e do §13

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei ou regulamento (antineoplásicos orais, medicação assistida e itens do rol da ANS), e considerando precedentes que restringem o alcance do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 em relação a medicamentos domiciliares, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; excluído o dever da recorrente de custear o medicamento; demanda autoral julgada improcedente.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.
• Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §2º, do CPC/2015.