AREsp 2220367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda home care quando este constitui alternativa à internação hospitalar e que, havendo recusa indevida da operadora e inexistência de oferta de serviços na localidade, cabe o reembolso integral das despesas médicas, nos termos da jurisprudência e dos critérios previstos pelo entendimento da Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Home Care, Internação Domiciliar, Reembolso Integral, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 limitação do reembolso das despesas médicas realizadas pelo beneficiário
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que veda home care quando este constitui alternativa à internação hospitalar e que, havendo recusa indevida da operadora e inexistência de oferta de serviços na localidade, cabe o reembolso integral das despesas médicas, nos termos da jurisprudência e dos critérios previstos pelo entendimento da Segunda Seção e pela Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação ao reembolso integral das despesas médicas conforme decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 568/STJ).