AREsp 2880143 - ACORDAO

AREsp 2880143 - ACORDAO

Por se tratar de órteses e dispositivos que não estão vinculados à realização de ato cirúrgico (não se qualificando como dispositivos médicos implantáveis), não há obrigação legal de cobertura por parte do plano de saúde, nos termos do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: E. P. A. (E.); Agravada/parte Contrária: U.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Órteses E Próteses Cobertura Assistencial Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. P. A. (E.)

Agravante/recorrente

U.

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de órteses não vinculadas a ato cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação do rol da ANS e da Resolução Normativa n.º 539/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de órteses e dispositivos que não estão vinculados à realização de ato cirúrgico (não se qualificando como dispositivos médicos implantáveis), não há obrigação legal de cobertura por parte do plano de saúde, nos termos do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial