AREsp 2841157 - DECISAO

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Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de tratamentos vinculados ao câncer e a DUT não pode ser utilizada para impedir técnicas diagnósticas ou terapêuticas essenciais; por outro lado, o acórdão recorrido não examinou expressamente a alegação relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (teoria do procedimento eletivo e requisitos para reembolso), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 282/STF). Diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre cobertura de câncer, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (aplicando-se também Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: HEIMBERT LAGEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento De Câncer, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento De Câncer Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

HEIMBERT LAGEMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente do rol da ANS/DUT
  2. 2 Natureza e função da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS — se pode restringir cobertura essencial
  3. 3 Alegação de ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de tratamentos vinculados ao câncer e a DUT não pode ser utilizada para impedir técnicas diagnósticas ou terapêuticas essenciais; por outro lado, o acórdão recorrido não examinou expressamente a alegação relativa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (teoria do procedimento eletivo e requisitos para reembolso), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto (Súmula 282/STF). Diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre cobertura de câncer, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (aplicando-se também Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados honorários de sucumbência de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.