AREsp 2776842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas (art.10, §§4º e 13º, incisos I e II, e art.12 da Lei 9.656/1998), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reanálise sobre a imprescindibilidade do tratamento e a abusividade da recusa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Rituximabe (masthera), Uso Venoso, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Rituximabe (masthera) Uso Venoso +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 10, §§4º e 13º, incisos I e II, e art. 12 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 natureza taxativa do Rol da ANS e sua aplicabilidade
  3. 3 cobertura de medicamento de uso venoso que requer supervisão profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as questões federais suscitadas (art.10, §§4º e 13º, incisos I e II, e art.12 da Lei 9.656/1998), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reanálise sobre a imprescindibilidade do tratamento e a abusividade da recusa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.