AREsp 2762124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral pela recusa abusiva de cobertura de tratamento oncológico e porque a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento possui conteúdo econômico mensurável que deve integrar a base de cálculo dos honorários, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral em razão de recusa injustificada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece dano moral pela recusa abusiva de cobertura de tratamento oncológico e porque a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento possui conteúdo econômico mensurável que deve integrar a base de cálculo dos honorários, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.