REsp 1938277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há argumentos aptos a desconstituir o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 608/STJ, de que planos administrados por entidade de autogestão ofertados a servidores públicos não configuram relação de consumo, afastando-se, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Parties
Agravante: REGINA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO CURI; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Relação De Consumo, Súmula 608/stj
Administrativo Direito Do Consumidor Saúde Plano De Saúde Autogestão Relação De Consumo Súmula 608/stj

Case Brief

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Parties

REGINA CONCEIÇÃO SILVA CARVALHO CURI

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre plano ofertado a servidores públicos e beneficiário
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimento médico negado pelo plano e eventual indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há argumentos aptos a desconstituir o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 608/STJ, de que planos administrados por entidade de autogestão ofertados a servidores públicos não configuram relação de consumo, afastando-se, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.