AREsp 2868246 - DECISAO

AREsp 2868246 - DECISAO

O acórdão estadual reconheceu sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em tratamento oncológico, a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura, Abuso Contratual, Reembolso De Despesas Médicas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Interposto Após Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) em tratamentos oncológicos
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que excluam cobertura necessária ao tratamento

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu sendo abusiva a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em tratamento oncológico, a ausência do medicamento no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015