AREsp 2761702 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração da alegada ofensa aos dispositivos legais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido foi fundamentado nas provas, notadamente no relatório médico que recomendou a órtese.

Parties: Agravante: Care Plus Medicina Assistencial Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Custeio De Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj

Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Negativa De Cobertura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu obrigação de cobertura de órtese craniana
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)
3 alegada ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC e ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido
Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC