REsp 2206773 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura dos exames não constantes do rol da ANS; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exames não constantes do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização da taxatividade do rol em hipóteses excepcionais
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura dos exames não constantes do rol da ANS; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.