AREsp 2719429 - DECISAO

AREsp 2719429 - DECISAO

Conhecer do recurso especial, afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processamento no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; deve a Corte local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolução dos autos à Corte local
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.340); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio por plano de saúde de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e determinar a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processamento no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; deve a Corte local negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); devolução dos autos à Corte local

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)
  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ