REsp 2209714 - ACORDAO

REsp 2209714 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não se comprovou cerceamento de defesa; (ii) a apreciação das questões sobre dano moral e necessidade do tratamento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não houve prequestionamento sobre o dever de reembolso; e (iv) houve falta de impugnação quanto à base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 dever de reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não se comprovou cerceamento de defesa; (ii) a apreciação das questões sobre dano moral e necessidade do tratamento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não houve prequestionamento sobre o dever de reembolso; e (iv) houve falta de impugnação quanto à base de cálculo dos honorários, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do NCPC.