AREsp 2899934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (obrigatoriedade de custeio de exames para tratamento de câncer; caracterização do dano moral pela recusa indevida; quantum indenizatório não excessivo) e por se tratar de questões que implicam análise do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Custeio De Exame PET CT, Rol Da ANS, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de exames e procedimentos para tratamento de câncer por planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (obrigatoriedade de custeio de exames para tratamento de câncer; caracterização do dano moral pela recusa indevida; quantum indenizatório não excessivo) e por se tratar de questões que implicam análise do conjunto fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão