AREsp 2490928 - DECISAO

AREsp 2490928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a súmulas não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre eventual afronta ao art. 373, II do CPC/2015 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: ISAAC FERREIRA LIMA; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processual Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar Tutela De Urgência Perícia Médica Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Súmula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

ISAAC FERREIRA LIMA

Recorrido

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, II do CPC/15
  2. 2 alegada violação às Súmulas n. 563 e n. 608 do STJ
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a súmulas não é matéria apreciável em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a discussão sobre eventual afronta ao art. 373, II do CPC/2015 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.