REsp 2200539 - DECISAO

REsp 2200539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia e decidiu corretamente que o medicamento prescrito (Tafamidis) destinava-se a uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais de cobertura, sendo lícita a recusa do plano de saúde; adotou-se a jurisprudência e a legislação citadas, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: AYRTON MARAGNO; Demandada: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYRTON MARAGNO

Recorrente/autor

demandada

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  3. 3 incidência das exceções legais (antineoplásicos orais, home care e rol da ANS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia e decidiu corretamente que o medicamento prescrito (Tafamidis) destinava-se a uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais de cobertura, sendo lícita a recusa do plano de saúde; adotou-se a jurisprudência e a legislação citadas, aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e art. 98, § 3º, do CPC/2015.