AREsp 2660463 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, manteve‑se o entendimento de que a operadora não comprovou cumprimento dos requisitos legais para descredenciamento (substituição por estabelecimento equivalente e comunicação prévia), o que configurou defeito na prestação do serviço e dano moral; ademais, o reexame do conjunto fático‑probatório pelo recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Descredenciamento De Entidade De Saúde, Dano Moral, Dever De Informação, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Descredenciamento De Entidade De Saúde Dano Moral Dever De Informação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do descredenciamento de entidade de saúde sem substituição por equivalente e sem comunicação prévia
  2. 2 caracterização de dano moral pela abusividade na prestação do serviço do plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, manteve‑se o entendimento de que a operadora não comprovou cumprimento dos requisitos legais para descredenciamento (substituição por estabelecimento equivalente e comunicação prévia), o que configurou defeito na prestação do serviço e dano moral; ademais, o reexame do conjunto fático‑probatório pelo recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de B., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.