AREsp 2786181 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (sem omissão, contradição ou obscuridade), comprovou que as internações ocorreram após adesão ao novo plano, reconheceu a abusividade de cláusula que limitava cobertura em emergência (art.12 II Lei 9.656/1998 e Súmula 302/STJ) e aplicou jurisprudência consolidada que considera indevida a negativa por carência em situações de urgência/emergência; além disso, o reexame de prova e interpretação contratual esbarrariam nas Súmulas 5 e 7 do STJ e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção do julgado e negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Internação De Emergência, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Internação De Emergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 se a negativa de cobertura hospitalar com base em cláusula de carência é válida em caso de internação de emergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (sem omissão, contradição ou obscuridade), comprovou que as internações ocorreram após adesão ao novo plano, reconheceu a abusividade de cláusula que limitava cobertura em emergência (art.12 II Lei 9.656/1998 e Súmula 302/STJ) e aplicou jurisprudência consolidada que considera indevida a negativa por carência em situações de urgência/emergência; além disso, o reexame de prova e interpretação contratual esbarrariam nas Súmulas 5 e 7 do STJ e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a manutenção do julgado e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada