AREsp 2908372 - DECISAO

AREsp 2908372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou-se que a operadora não comprovou a prestação de assistência nem credenciamento no exterior, restando caracterizada falha na prestação de serviços e dano moral, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o quantum de R$ 40.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas, Responsabilidade Civil, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Dano Moral Reembolso De Despesas Médicas Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 responsabilidade da operadora por negativa de cobertura no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, constatou-se que a operadora não comprovou a prestação de assistência nem credenciamento no exterior, restando caracterizada falha na prestação de serviços e dano moral, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o quantum de R$ 40.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.