AREsp 2533307 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (PAZOPANIBE 800 mg) e por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos oncológicos e impõe a cobertura, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora/parte Agravada: Vera Maria de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Danos Morais
Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Oncológico Rol Da ANS Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Vera Maria de Moraes

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o entendimento do STJ coincide com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (PAZOPANIBE 800 mg) e por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera desimportante a taxatividade do rol da ANS para medicamentos oncológicos e impõe a cobertura, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno