AREsp 2804274 - DECISAO

AREsp 2804274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, a operadora deve custear procedimentos recomendados pelo médico (como PET-CT), independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; não houve cerceamento de defesa porque o feito foi considerado suficientemente instruído; e, sendo a matéria alinhada à jurisprudência do STJ, o recurso especial esbarra na Súmula 83 e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT, Dano Moral, Rol Da ANS, DUT 60, Cerceamento De Defesa, Autoridade Médica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura PET CT Dano Moral Rol Da ANS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, VII, da Lei 9.961/00
  2. 2 ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, a operadora deve custear procedimentos recomendados pelo médico (como PET-CT), independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; não houve cerceamento de defesa porque o feito foi considerado suficientemente instruído; e, sendo a matéria alinhada à jurisprudência do STJ, o recurso especial esbarra na Súmula 83 e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida de fls. 714-716 e passo à nova análise do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.