AREsp 2815334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora/recorrida: GEMA ZATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Exame PET CT Oncológico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Rol Da ANS Exame PET CT Oncológico Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GEMA ZATT

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reapreciação de provas)
  3. 3 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.