AREsp 2576990 - DECISAO

AREsp 2576990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório e a legislação aplicável (medicamento registrado na ANVISA e enquadrado na RN-ANS nº 465/2021; hipótese prevista no art.10, §13, I, da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022) justificam a condenação à cobertura; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação e pela ausência de cerceamento de defesa, questões que demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Parties
Agravante/autor: RAFAEL LEAL VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (aplicado Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Interno; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; mantida a determinação de cobertura do medicamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Nulidade De Citação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LEAL VIDAL

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (aplicado Ao Recurso Especial) / Decisão Sobre O Agravo Interno; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de Dupilumabe por ausência no rol da ANS
  2. 2 validade da citação por intimação-ofício na concessão de tutela antecipada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório e a legislação aplicável (medicamento registrado na ANVISA e enquadrado na RN-ANS nº 465/2021; hipótese prevista no art.10, §13, I, da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022) justificam a condenação à cobertura; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação e pela ausência de cerceamento de defesa, questões que demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial; mantida a determinação de cobertura do medicamento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 378-380 e conhece-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC