REsp 2211728 - DECISAO

REsp 2211728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 506 do CPC/15), não tendo o acórdão recorrido apreciado a matéria nem terem sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, nega-se conhecimento ao recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nega-se conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Dependente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção De Dependente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO PIERRE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 506 do CPC/15
  2. 2 manutenção de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 506 do CPC/15), não tendo o acórdão recorrido apreciado a matéria nem terem sido manejados embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, nega-se conhecimento ao recurso e majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nega-se conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.