REsp 2211496 - DECISAO

REsp 2211496 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ uniformizou o entendimento de que, quando se trata de medicamentos para tratamento de câncer, o rol da ANS não tem caráter impeditivo da cobertura; havendo indicação do médico assistente e respaldo em precedentes, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Uso Off Label +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos contínuos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ uniformizou o entendimento de que, quando se trata de medicamentos para tratamento de câncer, o rol da ANS não tem caráter impeditivo da cobertura; havendo indicação do médico assistente e respaldo em precedentes, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.