AREsp 2881891 - DECISAO

AREsp 2881891 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial, afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determino devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; o feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Home Care, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Cláusula Abusiva Home Care Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Se o recurso especial deve ser processado pelo rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e afetado como Tema n. 1.340

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial, afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, e devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e determino devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; o feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340) e fica suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.340).
  • Devolver os autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes providências: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal; ii) proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente...