REsp 2160537 - ACORDAO

REsp 2160537 - ACORDAO

O medicamento pleiteado é ministrado via oral em ambiente domiciliar, não sendo antineoplásico nem incluído no Rol da ANS para cobertura; com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas sobre saúde suplementar, a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar é lícita, razão pela qual não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: B. P. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Domiciliar De Medicamento, Rol Da ANS, Exclusão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Uso Domiciliar De Medicamento Rol Da ANS Exclusão Contratual

Case Brief

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Parties

B. P. B.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicação do rol da ANS e exceções ao dever de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento pleiteado é ministrado via oral em ambiente domiciliar, não sendo antineoplásico nem incluído no Rol da ANS para cobertura; com base na jurisprudência consolidada do STJ e nas normas sobre saúde suplementar, a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar é lícita, razão pela qual não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.