REsp 2156099 - ACORDAO

REsp 2156099 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca de matéria específica (medicamentos de uso domiciliar e órteses/próteses), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a eventual reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura, Medicação De Uso Domiciliar, Órteses E Próteses
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre custeio de medicamento de uso domiciliar e de órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca de matéria específica (medicamentos de uso domiciliar e órteses/próteses), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a eventual reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso