AREsp 2830383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, a incidência de óbices sumulares torna prejudicial o exame do dissídio jurisprudencial e a Súmula nº 7/STJ impede reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Homecare, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial por incidência de óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; além disso, a incidência de óbices sumulares torna prejudicial o exame do dissídio jurisprudencial e a Súmula nº 7/STJ impede reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.