AREsp 2819609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 5 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Unilateral De Contrato, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial?
  2. 2 O exame da tese recursal exige reanálise de provas ou cláusulas contratuais, o que impediria o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram apreciados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 5 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.