AREsp 2671374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa mesmo que off-label, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: operadora de plano de saúde; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Tratamento De Câncer Medicamento Off Label Rol Da ANS Negativa De Cobertura Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente, ainda que off-label, para tratamento de câncer?
  2. 2 O agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na Anvisa mesmo que off-label, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada