AREsp 2667222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Uso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Obrigatoriedade De Cobertura, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Uso Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 83/STJ por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Agravo não provido
  • Majorar honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC