AREsp 2583621 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao constatar que a agravante não comprovou a aptidão de profissional especializado em sua rede credenciada, fundamentou a concessão do reembolso com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/98; não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; e a modificação do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, majorando-se apenas os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CASSI; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Cobertura Contratual, Responsabilidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 608/stj, Rol Da ANS
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Parties

CASSI

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por inexistência ou insuficiência de profissional credenciado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 608 do STJ a entidades de autogestão
  3. 3 indicação de dano moral por negativa de tratamento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao constatar que a agravante não comprovou a aptidão de profissional especializado em sua rede credenciada, fundamentou a concessão do reembolso com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/98; não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; e a modificação do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão recorrida, majorando-se apenas os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo